Emerson Malheiro

2012-02-06T10:17:00.000-08:00

A 2.ª Edição do meu MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO já se encontra nas principais livrarias. Confira: http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3892353/manual-de-direito-internacional-privado-2-ed/

As Leis Americanas SOPA e PIPA Violam Direitos Humanos

2012-01-21T05:56:00.000-08:00

Estou acompanhando a grande mudança promovida nos Estados Unidos com as leis SOPA (Stop Online Piracy Act) e PIPA (Protect Internet Protocol Act).

Essas normas concedem ao governo americano o direito de fechar sites de compartilhamento de arquivos baseados no exterior.

Acredito que referidas regras VIOLAM os Direitos Humanos de 4.ª dimensão (Direitos dos Povos - mais especificamente a inclusão digital).

Lembro que a 4.ª dimensão dos Direitos Humanos também é composta de elementos da 3.ª (Direitos de Fraternidade), 2.ª (Direitos Econômicos e Sociais) e 1.ª (Liberdades Públicas). Desse modo, também incluídos na 4.ª dimensão o livre acesso à cultura e entretenimento.

Saliento que o princípio sociológico do Direito Internacional da não-intervenção também é transgredido.

E como proteger o interesse dos autores das obras pirateadas?

Simples: mediante uma ação judicial para resguardar os direitos autorais a serem devidamente pagos pelos sites.

As normas SOPA e PIPA, na forma em que se encontram, fazem um julgamento por antecipação.

Parece até que estamos no mundo do filme "Minority Report" (A Nova Lei - com Tom Cruise - grande blockbuster de enorme repercussão midiática na época de sua exibição). A única diferença é que aqui não se fala em delitos que atinjam diretamente a integridade física das pessoas.

Palestra sobre Tratados Internacionais de Direitos Humanos no fantástico SHOW DO DIREITO LFG

2012-01-18T17:20:00.000-08:00

Com enorme alegria, realizei uma palestra no fantástico SHOW DO DIREITO LFG ontem, 17/01/2012 (terça-feira), com o tema "A Importância dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro". Na mesma data, apresentaram-se os professores Felipe Lima, Valério Mazzuoli e Alexandre Gialluca. Para o alto e AVANTE!

O Fenômeno Jurídico da Deportação no Direito Brasileiro

2011-11-27T08:24:00.000-08:00

A deportação é uma forma de devolver estrangeiro ao exterior, por iniciativa das autoridades locais, mediante sua saída compulsória para o país de origem ou outro que consinta recebê-lo, quando ele entrar ou permanecer irregularmente em solo nacional e não se retirar voluntariamente, não decorrendo da prática de crime em qualquer território.

A deportação é regulada nos artigos 57 a 64 da Lei n.º 6.815/1980 e nos artigos 98 e 99 do Decreto n.º 86.715/1981.

Nos casos de entrada ou estada irregular, o estrangeiro, notificado pelo Departamento de Polícia Federal, deverá retirar-se do território nacional nos prazos fixados no Decreto.

Descumpridos os prazos fixados na norma, o Departamento de Polícia Federal promoverá a imediata deportação do estrangeiro.

A deportação consiste na saída compulsória do estrangeiro, sendo admitida na forma da lei, e não será promovida nos casos em que implique extradição inadmitida pela lei brasileira.

Os Direitos Humanos e a Segunda Grande Guerra Mundial

2011-02-19T05:25:00.000-08:00

A Segunda Grande Guerra Mundial teve início com a invasão da Polônia, em 1.º de setembro de 1939, e findou em 2 de setembro de 1945, com a assinatura da rendição formal do Japão, a bordo do encouraçado Missouri, na baía de Tóquio.

Na verdade, a Segunda Grande Guerra Mundial começou muito antes, pois menos de um mês após a promulgação da Constituição Alemã (11 de agosto de 1919) foi fundado, em setembro do mesmo ano, numa cervejaria em Munique, o Partido Operário Alemão. Encontrava-se entre os indivíduos que se reuniram para a sua criação um jovem cabo austríaco chamado Adolf Hitler.

O Partido transformou-se, em 1920, no Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães, que preparou um golpe de Estado, em 1923. Tendo fracassado o golpe na Baviera, Adolf Hitler foi condenado à prisão, cumprindo apenas oito meses da pena de cinco anos que tinha sido aplicada.

Uma vez encontrando-se em liberdade, Hitler reorganizou seu partido, determinou o seu programa de ação e criou uma força armada para apoiar suas reivindicações políticas.

Em 1930, o seu partido já tem 107 deputados no poder e em 30 de janeiro de 1933 ele foi nomeado chanceler pelo então presidente alemão Paul Ludwig Hans Anton von Beneckendorff und von Hindenburg, mais conhecido como Paul von Hindenburg (Posen, 2 de outubro de 1847 – Neudeck, 2 de agosto de 1934).

Com a morte do presidente, em 2 de agosto de 1934, Adolf ascende ao poder e em 14 de outubro de 1933 a Alemanha se retira da Conferência Geral do Desarmamento, reunida em Genebra. Uma semana depois, se retira da Liga das Nações.

O serviço militar é restabelecido em março de 1935 e um exército de mais de quinhentos mil homens é criado.

Em 12 de março de 1938, as tropas alemãs penetram na Áustria e em 10 de abril do mesmo ano realiza um plebiscito em que 99,7% dos austríacos aprovam a união com a Alemanha. Os que se opuseram foram encaminhados ao cárcere.

Na madrugada de 1.º de setembro de 1939, a Alemanha atravessou a fronteira polonesa sem aviso prévio e, sem que se desse conta, Adolf Hitler desencadeou a Segunda Grande Guerra Mundial.

Inúmeros acontecimentos entre 1.º de setembro de 1939 e 2 de setembro de 1945 destroçaram a proteção aos direitos humanos no cenário das relações exteriores.

É inegável que com o advento da conflagração global e dos massacres perpetrados, os direitos humanos entraram em severo colapso. No entanto, com o término dos conflitos, houve um desenvolvimento sem precedentes em sua história, com o surgimento de inúmeros tratados internacionais cuidando do tema.

Tanto a Primeira Grande Guerra Mundial (agosto de 1914 a novembro de 1918), cujo triste epílogo trouxe consigo o legado da perda de mais de oito milhões de vidas humanas, quanto a Segunda Grande Guerra Mundial (1939-1945), com todos os seus atos cruentos, desumanos, atrozes e mais de 45 milhões de mortos, serviram para apresentar ao mundo a necessidade inquietante e imediata de proteção dos direitos humanos na dimensão internacional.

Em verdade, os direitos humanos, tal como compreendidos hoje, surgiram como uma reação ao holocausto e às demais barbáries perpetradas durante a Segunda Grande Guerra.

A primeira manifestação dessa proteção mostrou a sua face com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que foi base para outros diplomas internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

Outro importante diploma elaborado no pós-guerra foi o Estatuto de Roma (1998), que criou o Tribunal Penal Internacional.

Caso Cesare Battisti e o Supremo Tribunal Federal

2011-02-06T14:50:00.000-08:00

Cesare Battisti é escritor italiano, condenado pela justiça daquele Estado pela prática de diversos delitos. Na Itália, ele é considerado um terrorista.

Em 1979, foi preso por participação em grupo armado, assalto e receptação de armas. Tendo sido julgado, foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 12 anos e 10 meses.

Em 1981, ele escapa da prisão, na região de Roma, e se refugia em França, onde se estabeleceu por aproximadamente um ano como escritor.

Em 1982 transferiu-se para o México.

Em 1985 o presidente francês François Mitterrand afirmou publicamente que “pessoas envolvidas em atividades terroristas na Itália até 1981 e que tivessem abandonado a violência poderiam optar pela não extradição para a Itália, caso não praticassem mais crimes”.

Em 1987, Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua, pela autoria de quatro homicídios atribuídos aos Proletários Armados pelo Comunismo, grupo armado de esquerda, atuante na Itália no fim dos anos 1970.

Em 1990, crendo na declaração do presidente francês, Cesare Battisti voltou para a França, onde já se encontravam a esposa e a filha.

Em 1991 foi preso em virtude de um pedido de extradição da justiça italiana. Permaneceu na prisão por quatro meses, antes de ter sua extradição negada em abril do mesmo ano pela Câmara de Acusação de Paris.

Em 2004, devido a mudanças de orientação política, o Conselho de Estado da França analisou novo pedido e autorizou que Cesare Battisti fosse extraditado. Antes da assinatura do decreto, porém, ele fugiu para o Brasil.

Em 2007 o governo italiano apresentou o pedido de extradição, seguindo-se a prisão preventiva de Cesare Battisti. Em março do mesmo ano ele é detido no Rio de Janeiro.

Em novembro de 2008 o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão responsável por julgar casos de asilo em primeira instância (art. 12, §1.º, Lei n.º 9.474/1997) rejeitou, por três votos a dois, seu pedido de refúgio no Brasil.

Em dezembro de 2008, a defesa de Cesare Battisti recorreu ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, (art. 29, Lei 9.474/1997).

Em janeiro de 2009 a resposta ao recurso foi publicada, sendo favorável à concessão do status de refugiado político ao ex-militante. A decisão do ministro baseou-se principalmente no art. 1.º, inciso I, Lei n.º 9.474/1997 (Art. 1.º - Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país).

Em novembro de 2009, o Supremo Tribunal Federal autorizou a extradição, por cinco votos a quatro, mas definiu que a decisão final caberia ao Presidente da República. É importante destacar que, também por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que o Presidente tem poder discricionário para decidir se extradita, ou não, Cesare Battisti. Já nesta votação, ficaram vencidos os ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.

A extradição nada mais é senão a entrega de refugiado, acusado, criminoso ao governo estrangeiro que o exige em seu próprio Estado para o julgamento de um delito ou cumprimento de uma pena.

É de relevo salientar que se o ato é discricionário, só cabe juízo administrativo, não existindo espaço para juízo de legalidade, conforme aponta Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu parecer no processo.

Em 31 de dezembro de 2010, mediante nota divulgada pelo Ministro das Relações Exteriores, o Presidente da República anunciou que decidira não conceder a extradição do ex-militante italiano.

No dia 03 de fevereiro de 2011 foi encaminhado pelo governo da Itália ao Supremo Tribunal Federal um pedido de impugnação da decisão do ex-presidente de não extraditar Battisti.

O tratado de extradição entre Brasil e Itália, de 1989 (Decreto n.º 863/1993), cuida dos casos de recusa de extradição no seu art. 3.º e estabelece no n.º [1], alínea “e” que “A Extradição não será concedida: (e) se o fato pelo qual é pedida for considerado, pela parte requerida, crime político” (grifo nosso).

Na mesma toada se encontra o art. 77, inciso VII, Lei n.º 6.815/1980, que aduz: “Não se concederá a extradição quando: VII - o fato constituir crime político”.

Outrossim, o art. 5.º, inciso LII, Constituição Federal, preleciona que “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.

O grande problema é que o parágrafo 2.º do art. 77, Lei 6.815/1980, determina que “Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração” (grifo nosso).

Pelo mesmo caminho se encontra o parágrafo 3.º, do mesmo artigo, ao aduzir que “O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social” (grifo nosso).

Se o STF não considerar o crime de natureza política, o Presidente da República encontrará limites para sua discricionariedade, pois não pertence a ele a análise da qualidade constitutiva do delito. Assim, não obstante a própria Corte entender que a extradição deve observar a conveniência e oportunidade do Estado, o Chefe do Executivo apenas atuará com discricionariedade se o delito for considerado político.

Concorra a um exemplar do livro MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

2010-12-22T12:18:00.000-08:00

Concorra a um exemplar do livro MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, Emerson Penha Malheiro, publicado pela Editora Atlas.

A obra é excelente para a graduação, concursos e OAB.

O estudo profícuo da ciência jurídica exige a plena cognição do direito internacional privado e dos fenômenos que o caracterizam. Este livro, desenvolvido em nove capítulos, tem por objetivo trazer noções indispensáveis à sua compreensão. Também pretende, em linhas gerais, analisar, sistematizar e valorar alguns dos principais institutos da disciplina.

No TWITTER, basta dar RT na mensagem abaixo:

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Quando houver 200 retuítes, haverá o sorteio eletrônico!

Dê o seu RT e concorra!

Elementos do Tratado Internacional

2010-11-15T07:01:00.000-08:00

Elementos do tratado internacional. Leia agora meu artigo na fantástica Revista Visão Jurídica: http://t.co/svUuMf3

O Tribunal Penal Internacional está recrutando mulheres advogadas africanas

2010-10-06T07:56:00.001-07:00

O Tribunal Penal Internacional está recrutando mulheres advogadas africanas para representar arguidos e vítimas na corte.

Para atuar na corte, as mulheres deverão se inscrever na "Lista de Conselhos" ou na "Lista de Assistentes de Conselhos".

As candidatas deverão comprovar competência e experiência em leis penais internacionais e seus procedimentos.

Para ingressar na "Lista de Conselhos" , as candidatas deverão possuir pelo menos dez anos de relevante experiência em procedimentos criminais como juízas, promotoras ou advogadas. Já para compor a "Lista de Assistentes de Conselhos" basta cinco anos.

É exigido também fluência nos idiomas empregados no Tribunal Penal Internacional, quais sejam: inglês e francês.

É uma excelente iniciativa da corte, que proporciona às africanas uma atuação importante nas relações exteriores.

EMERSON MALHEIRO | OABSP | Palestra Gratuita

2010-09-06T06:30:00.000-07:00

A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS EM FACE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Emerson Penha Malheiro

Quinta-feira, 23 de setembro de 2010, às 19h

Casa do Advogado de Santana - OABSP

Rua Victório Primon, 372

Inscrição no ato: um quilo de arroz ou um quilo de feijão

COMPAREÇA!

EMERSON MALHEIRO | Revista Visão Jurídica | Palestra Gratuita

2010-07-19T13:53:00.000-07:00

Incongruência da CESPE/UnB no Exame de Ordem na justificativa da questão 11 de Direito Internacional

2010-06-23T05:49:00.000-07:00

Essa é a alternativa considerada correta pela CESPE/UnB:

||C|| O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança

mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o

dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do

Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do

Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que

lhe forem atribuídas por esses órgãos.

Essa é a justificativa da CESPE/UnB:

||C|| - Opção correta. Nos termos do art. 97 da Carta da ONU, o

secretário-geral será indicado pela Assembleia Geral mediante a

recomendação do Conselho de Segurança. Será o principal

funcionário administrativo da Organização, devendo, conforme o art.

98, atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de

Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de

Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem

atribuídas por esses órgãos. */

Observem que na justificativa, por seus próprios fundamentos, a CESPE/UnB se equivoca, pois o art. 97 da Carta ONU estabelece que o secretário-geral será INDICADO pela Assembleia Geral mediante a RECOMENDAÇÃO do Conselho de Segurança; enquanto a alternativa menciona que o secretário-geral é ELEITO pelo Conselho de Segurança. Cuida-se de incongruência que não deve prevalecer, pois se a indicação é feita pela Assembleia Geral, significa afirmar que é ela que elege o secretário-geral. É importante destacar que a Assembleia Geral não está obrigada a indicar quem o Conselho de Segurança recomendou.

Comentário da questão 11 do Exame de Ordem

2010-06-13T19:48:00.000-07:00

Penso que a questão 11 é passível de anulação, pois na prova intitulada "Clóvis Bevilacqua":

- a alternativa "a", "O secretário geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança...", o secretário geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança, na forma do art. 97 da Carta da ONU (1945). Está, portanto, ERRADA;

- já na alternativa "c", "Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de outro teor", os Estados deverão aceitar condições e mais, a admissão será efetuada por decisão da Assembléia Geral, na forma do art. 4.º, §1.º da Carta da ONU (1945). Está, portanto, ERRADA;

- já a alternativa "d", "Principal órgão da ONU, a Assembléia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto", segundo o art. 9.º. §2.º da Carta da ONU (1945), cada membro não deverá ter mais de cinco representantes na Assembléia Geral. Ora, se não pode ter mais de cinco, é óbvio que pode ter mais de um. Está, portanto, ERRADA;

- sobrou-nos a alternativa "b": "O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não-permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos", o art. 23, §1.º da Carta da ONU (1945) estatui que a escolha dos integrantes é feita pela Assembléia Geral, mas nada menciona sobre a indicação, o que nos faz supor que ela se dá pelo próprio Conselho. Já o art. 23, §2.º do mesmo diploma estabelece o mandato de dois anos. É importante destacar que suposição não fundamenta uma resposta a questão de prova... assim sendo... vamos aguardar.

Nem os Estados Unidos acreditam mais na pena de morte

2010-04-25T14:33:00.000-07:00

A pena capital se mostra como uma grave violação aos Direitos Humanos.

Os Estados Unidos ainda são um dos líderes na aplicação da pena de morte em face de homicidas condenados. No entanto vem diminuindo sua confiança nessa forma de prevenção criminal e distribuição de justiça.

Segundo artigo publicado hoje (25/04/2010 - domingo) no jornal O Estado de São Paulo, a execução de inocentes comprovadas por exames de DNA e o altíssimo custo de batalhas judiciais estão levando os Estados Unidos a diminuírem as condenações à pena capital.

O processo pode custar milhões de dólares por prisioneiro e se estender por uma década ou mais.

A pena de morte não é a solução para o combate à criminalidade.

Um erro judiciário com a condenação de um inocente é motivo suficiente para banir sua aplicação para todo o sempre, em qualquer parte do globo terrestre.

Agência chama criança de "pateta" para vender viagem

2010-04-22T17:45:00.000-07:00

Segundo artigo publicado pela Folha On Line, a agência de viagens "Trip & Fun" chamou criança de "pateta", ridicularizando o consumidor para a venda de seus serviços.

A história foi a seguinte: a agência foi até a escola da criança e colocou-a, segurando uma placa, ao lado de um boneco do personagem Mickey Mouse, com os dizeres "Se eu não for para a Disney, vou ser um pateta".

Quando li a notícia, achei que era brincadeira. Mas não era. Cuida-se de mais um absurdo cometido contra o consumidor.

Se a criança não puder viajar para a Disney, porque, por exemplo, não pode pagar (o pacote mais barato custa R$ 5.216,00), será eternamente achincalhada pelos colegas. A agência confirmou minha impressão alegando tratar-se de uma brincadeira.

No entanto, espere um pouco: expor crianças ao ridículo para a venda de serviços agora é brincadeira?

Este é um caso expressivo de campanha publicitária abusiva, que lida com valores sociais e se demonstra como uma hipótese em que se vislumbra, no mínimo, um pedido de indenização por danos morais.

Bangladesh ingressa no Tribunal Penal Internacional como Estado-membro do Estatuto de Roma

2010-04-19T10:17:00.000-07:00

Desde 24 de março de 2010, 111 Estados ratificaram o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional. O último a ingressar, na condição de membro, foi Bangladesh, em 23 de março de 2010.

O Tribunal Penal Internacional vem ganhando força no cenário das relações exteriores, com a adesão de um número cada vez maior de Estados.

Apenas a título de exemplificação, a maior organização internacional intergovernamental do planeta, que é a ONU, possui 192 integrantes.

Revisão do Estatuto de Roma, em Kampala - Uganda, 2010

2010-03-28T10:52:00.000-07:00

A Conferência para a revisão do Estatuto de Roma será realizada entre os dias 31 de maio e 11 de junho, em Kampala, na capital da Uganda.

Dentre outros assuntos, os principais pontos a serem discutidos será a revisão do artigo 124 e, finalmente, a definição do Crime de Agressão Internacional.

Hugo Chaves ataca Tribunal Penal Internacional

2009-03-31T11:55:00.000-07:00

Hugo Chaves fez uma declaração polêmica hoje (terça-feira, 31/03/2009), em Doha, capital do Catar. Afirmou que apóia a Liga Árabe contra a expedição do mandado de prisão contra Omar Al Bashir, Presidente do Sudão.

Equivocadamente – como de praxe – e com base em declarações populistas, declarou que a Corte deveria ordenar a captura de George Walker Bush.

Busca o venezuelano apenas o apoio popular, pois sabe – ou deveria saber – que o Tribunal Penal Internacional apenas pode atuar em face de sujeitos de Direito Internacional Público que tenham ratificado o Estatuto de Roma, ou – como é o caso do Sudão – que tenham a investigação indicada pelo Conselho Permanente de Segurança da Organização das Nações Unidas.

O Tribunal deve aplicar justiça, mas para isso não pode atropelar as regras das relações exteriores.

Não há dúvida de que George Walker Bush abusou de seu poder na condução dos Estados Unidos da América, com óbvios reflexos mundiais. No entanto, não pode o Tribunal “atropelar” seu próprio estatuto com a finalidade de “fazer justiça”.

A desobediência de uma norma não autoriza a violação de outras, pois isso poderia gerar um efeito "cascata" capaz de desestruturar toda a concepção de Direito Internacional.

Liga Árabe e União Africana se opõem à decisão do Tribunal Penal Internacional

2009-03-22T10:29:00.000-07:00

A Liga Árabe demonstrou oposição à ordem de prisão expedida pelo Tribunal Penal Internacional ao presidente do Sudão, Omar al Bashir, acusado de crimes de guerra e contra a humanidade.

De acordo com um dos seus líderes, Amr Moussa, o Catar, um dos 22 Estados membros, também rejeitou a decisão.

Mais de 300 mil pessoas morreram na onda de conflitos em Darfur e 2,7 milhões tornaram-se refugiados.

Al Bashir nega as acusações e não coopera com a Corte. Inclusive, viajou ao Catar, como forma de demonstrar a ineficácia da decisão.

Tanto a Liga Árabe, quanto a União Africana, temem que a decisão possa trazer instabilidade à região.

Não sabia que a aplicação de justiça é capaz de trazer instabilidade e a prática de crimes graves contra a humanidade e de guerra traz consigo estabilidade ao causar milhares de mortes.

Quais são os reais interesses destas Organizações Internacionais?

A Dança da Impunidade e o Tribunal Penal Internacional

2009-03-08T13:27:00.000-07:00

No sábado (07.03.2009), o Presidente do Sudão Omar Bashir dançou em frente a uma multidão usando roupas típicas e determinou o fechamento de 16 agências de ajuda humanitária: 13 internacionais e três locais.

É a clássica conduta de um ditador populista. Usa um chapéu com penas em praça pública para, numa mensagem subliminar, convencer a população de que luta pelo seu país; mas, por outro lado, realiza uma conduta que aumentará vertiginosamente o número de mortes no Estado.

Bashir desqualificou as organizações humanitárias e o Tribunal Penal Internacional.

Ora, se não há o que temer, o Presidente do Sudão deveria se dirigir à Corte e defender-se. Ao contrário, como não pode fazê-lo, tenta desacreditar o TPI.

Com tal conduta, consegue apoio do líder líbio, Muammar Kadafi.

Parece que ele está em ótima companhia, agora...

Muammar Kadafi afirmou a Ban Ki-Moon, Secretário Geral da ONU, que "A ordem de detenção do TPI é um grave precedente contra a independência e soberania dos países pequenos”. Na mesma toada, disse que “as ações deste tribunal são seletivas".

Um Tribunal cujo Estatuto já foi assinado por 139 Estados e já tem 108 ratificações não deve ter sua credibilidade questionada, ainda mais por quem não tem nenhuma autoridade na defesa dos direitos humanos.

Tribunal Penal Internacional Expede Mandado de Prisão contra Presidente do Sudão

2009-03-05T10:18:00.000-08:00

O Tribunal Penal Internacional expediu, em 04 de março de 2009, um mandado de prisão contra o presidente sudanês, Omar Hassan Ahmad al-Bashir, por dois crimes de guerra e cinco crimes contra a humanidade em Darfur.

O governo sudanês anunciou que a decisão do Tribunal Penal Internacional não tem validade no Sudão, pois o Estado não é membro da Corte. Assim sendo, na sua avaliação, como não está sob sua jurisdição, não vai cooperar com a entidade.

O Sudão não é Estado-membro do Tribunal Penal Internacional. Em virtude disso, o vice-presidente sudanês Ali Mohammed Taha rejeita a competência legal da Corte e afirma que o ato não tem legitimidade.

Ele, no entanto, se esquece (ou desconhece) que, conforme o Estatuto de Roma (instrumento que possibilitou a sua criação), apesar de um Estado não ser signatário desse tratado, seus nacionais poderão ser julgados pelo Tribunal se o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSONU) remeter o caso para lá, não importando se dele faz parte ou não.

E isto já foi feito há três anos: depois de o Conselho de Segurança das Nações Unidas requisitar o Procurador Luis Moreno-Ocampo para investigar a situação em Darfur, ele concluiu, baseado nas evidências coletadas, que há razoáveis motivos para acreditar que Omar Hassan Ahmad Al Bashir tem responsabilidade criminal em relação aos crimes contra a humanidade e de guerra.

O silêncio de Barack Obama

2009-02-17T11:58:00.000-08:00

Enquanto candidato, Barack Hussein Obama fez questão de mostrar-se como um candidato que refletiria mudanças profundas nos Estados Unidos da América.

Algumas mudanças demonstraram a alteração de paradigma característico da candidatura quando de sua posse, como por exemplo, a ordem para o encerramento das atividades em Guantânamo.

No entanto, sob outros aspectos o silêncio de Obama choca o planeta.

O embate entre Israel e a Palestina não é novo. No entanto, a eleição israelense parece mostrar um panorama futuro bastante nebuloso para a região.

Barack Obama é o único elemento novo capaz de romper o impasse entre Israel e a Palestina. Contudo, até o momento, ele não deixou transparecer os planos dos EUA para o Oriente Médio.

Se não bastasse, é sabido que China, Estados Unidos e Israel, grandes atores no cenário internacional não são sequer signatários do Estatuto de Roma, que criou Tribunal Penal Internacional, o que pode transmitir uma imagem de que a Corte possui legitimidade limitada. No entanto, isso não corresponde à realidade. A corte possui atuação ativa, mesmo sem a presença desses Estados.

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi aprovado por 120 Estados e teve 07 votos contrários: Estados Unidos, China, Índia, Israel, Filipinas, Sri Lanka e Turquia.

Os EUA sustentaram que o Tribunal Penal Internacional poderia debilitar o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e que a Corte não deveria ter competência sobre cidadãos de países que não tenham ratificado o Estatuto de Roma.

Uma análise apenas perfunctória já é capaz de destruir tão debilitado argumento.

Em face da péssima repercussão de seu voto contrário na Conferência Diplomática, os Estados Unidos assinaram o Estatuto de Roma em 31 de dezembro de 2000, ainda sob a aura do governo democrata de Bill Clinton. Porém, em 06 de maio de 2002, já sob o comando do republicano George Walker Bush, comunicaram formalmente sua intenção de não ratificá-lo.

Barack Hussein Obama mostra-se inerte e silente em relação à participação dos Estados Unidos no Tribunal Penal Internancional. Não sinaliza nem pela assinatura no diploma, nem manifesta a intenção de não fazê-lo.

Lamentavelmente, essa privação voluntária de pronunciar-se sobre assuntos importantes nas relações exteriores apenas demonstra a taciturnidade do governo americano diante dos graves crimes contra a humanidade que têm sido praticados no cenário internacional.

Eleitos novos juízes para o Tribunal Penal Internacional

2009-02-08T09:43:00.000-08:00

Na 17.ª sessão da Assembléia de Estados Partes, em Nova Iorque, aberta em 19 de janeiro de 2009, na sede das Nações Unidas, foram eleitos seis novos juízes para preencher as vagas de seus predecessores.

Foram eleitos:

- ALUOCH, Joyce (Quenia - África)

- MONAGENG, Sanji Mmasenono (Botswana - África)

- SAIGA, Fumiko (Japão - Ásia)

- SHAHABUDDEEN, Mohamed (Guiana - América Latina e Estados do Caribe)

- TARFUSSER, Cuno (Itália - Europa Ocidental e outros grupos)

- VAN DEN WYNGAERT, Christine (Bélgica - Europa Ocidental e outros grupos)

Os juízes foram eleitos para um mandato de nove anos, a iniciar-se em 11 de março de 2009.

Comentários sobre a obra "Manual de Direito Internacional Público"

2008-10-24T10:54:00.000-07:00

Lançamento Oficial do Livro "Manual de Direito Internacional Público" na Livraria RT

2008-09-25T08:32:00.000-07:00

O lançamento oficial do livro de minha autoria, "Manual de Direito Internacional Público", será realizado HOJE, quinta-feira, 25/09/08, a partir das 18h, na LIVRARIA RT, localizada na Rua Conde do Pinhal, n.º 80, Centro (atrás do Fórum João Mendes), com estacionamento gratuito na Rua Conde do Pinhal n.º 52.

Compareçam!

A Imprescritibilidade de Crimes no Tribunal Penal Internacional

2008-09-09T06:50:00.000-07:00

O artigo 29 do Estatuto de Roma aduz que os delitos sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional são imprescritíveis.

A Carta de Outubro nacional estabelece a imprescritibilidade para a prática de racismo (artigo 5.º, inciso XLII) e para a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático (artigo 5.º, inciso XLIV). Já na seara infraconstitucional, o Código Penal brasileiro transmite regras para que se opere a prescrição.

A ausência de previsão da imprescritibilidade do genocídio, dos crimes de guerra, de lesa-humanidade ou de agressão no Direito interno não impede a sua providência por tratado internacional, mesmo porque o rol da Constituição Federal não é taxativo, podendo ser ampliado.

Ademais, mesmo se houver prescrição no Direito interno, o Tribunal Penal Internacional deverá julgar os crimes, pois um Estado não pode invocar as disposições de sua legislação para justificar o descumprimento de uma regra internacional, na forma do artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).

Deve-se lembrar que o Tribunal Penal Internacional não investigará e/ou julgará delitos ocorridos antes da entrada em vigor do Estatuto de Roma. Mas se os crimes foram cometidos após 1.º de julho de 2002, serão objeto de análise pela corte.

Relação entre o Direito Penal e o Direito Internacional

2008-08-20T10:43:00.000-07:00

Há uma relação entre o Direito Penal e o Direito Internacional, formando o Direito Internacional Penal ou o Direito Penal Internacional.

O Direito Internacional Penal, conexo ao Direito Internacional Público, possui como função essencial a investigação e o exame da tipificação internacional de crimes estabelecidos por meio de convenções e a instauração de uma jurisdição penal internacional, através de tribunais internacionais de justiça penal.

O Direito Penal Internacional, por outro lado, vinculado ao Direito Internacional Privado, estabelece a dimensão de validade e vigência da norma penal de cada Estado e a competência de seus tribunais penais.

O Direito Penal Internacional envolve as normas internas que regulam os elementos de extraterritorialidade de uma determinada situação penal, colidindo com uma ordem jurídica estrangeira em virtude de o criminoso, ou a vítima, ou mesmo o lugar do ato ser conexo à soberania ádvena.

A Importância da Jurisprudência Internacional nas Relações Exteriores

2008-08-05T06:38:00.000-07:00

Jurisprudência internacional é a coletânea de decisões uniformes e reiteradas dos tribunais internacionais, sobre um determinado assunto (lato sensu), num dado sentido (stricto sensu), resultantes do emprego de normas a casos que sejam semelhantes. Como exemplo, podemos citar as deliberações judiciais da Corte Internacional de Justiça, do Tribunal Penal Internacional, dos Tribunais Especiais da ONU etc.

Em seu ininterrupto trabalho de julgar, os tribunais internacionais conduzem um cuidadoso exame do direito, inscrevendo, na prática, as diferentes conjecturas de incidência das normas jurídicas no caso concreto.

É importante destacar que o artigo 59 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça estabelece que a jurisprudência internacional vincula apenas as partes em litígio e naquele caso concreto, não tendo obrigatoriedade em direito internacional público.

Juíza do Tribunal Penal Internacional é nomeada Alta Comissária de Direitos Humanos da ONU

2008-07-29T07:26:00.000-07:00

A sul-africana Navanethem Pillay, 67 anos, desde 2003 juíza da divisão de apelação do Tribunal Penal Internacional, foi nomeada Alta Comissária de Direitos Humanos da ONU até 2012.

Ela, que também foi juíza do Tribunal Penal Internacional para Ruanda (por quatro anos) e Presidente dessa mesma Corte (por mais quatro anos), foi indicada pelo Secretário Geral da ONU, Ban Ki-moon, não existindo oposição à sua nomeação, o que afastou a necessidade de votação entre os 192 membros da Assembléia Geral.

A sua indicação baseou-se em consultas aos Estados membros e Organizações Não-Governamentais.

Em 1.º de Setembro assumirá a chefia, por quatro anos, de um organismo com 850 funcionários e um orçamento de 120 milhões de dólares para 2008-2009.

Radovan Karadzic será encaminhado ao Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia

2008-07-23T07:21:00.001-07:00

O ex-líder político dos sérvios, Radovan Karadzic, será encaminhado ao Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia pela acusação de responsabilidade pelos crimes de genocídio e de guerra.

Após seu interrogatório preliminar na manhã de ontem, em que ele preferiu se manter em silêncio, classificou a situação como uma farsa.

Karadzic estava desaparecido desde 1995.

Evidências Contra o Presidente do Sudão são Apresentadas no Tribunal Penal Internacional

2008-07-15T07:54:00.001-07:00

O Procurador do Tribunal Penal Internacional, Luis Moreno-Ocampo apresentou, ontem (segunda-feira, 14.07.2008), evidências que mostram que o Presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad Al Bashir cometeu crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra em Darfur.

Três anos depois de o Conselho de Segurança das Nações Unidas requisitá-lo para investigar a situação em Darfur, e baseado nas evidências coletadas, o Procurador concluiu que há razoáveis motivos para acreditar que Omar Hassan Ahmad Al Bashir tem responsabilidade criminal em relação a dez eventos de genocídio, crimes contra a humanidade e de guerra.

O Procurador mostrou evidências que Al Bashir criou e implementou um plano para destruir parte substancial dos grupos "Fur", "Masalit" e "Zaghawa", em razão de suas etnias.

Membros dos três grupos, de histórica influência em Darfur, foram desafiados e marginalizados na províncias. Assim, eles estabeleceram uma rebelião.

Por mais de cinco anos as forças armadas e a milícia, sob as ordens de Al Bashir, atacaram e destruíram vilarejos. Eles perseguiram os sobreviventes pelo deserto. Há relatos de estupros em massa. Mais de 300 mil pessoas morreram nesse período.

Al Bashir afirmou que isso não existe no Sudão, mas em contrapartida obstruiu qualquer espécie de assistência internacional. Segundo o Promotor, os homens são mortos e as mulheres estupradas. Ainda de acordo com Moreno-Ocampo, o Presidente Omar tem controle absoluto sobre a situação e quer colocar um fim à história dos grupos "Fur", "Masalit" e "Zaghawa" empregando técnicas que abusam do medo, da fome e de estupros.

O Procurador, então, solicitou a detenção internacional de Al Bashir.

Para o governo sudanês, trata-se de um conflito local entre grupos que disputam os recursos naturais da região.

O Sudão não é Estado-membro do Tribunal Penal Internacional. Em virtude disso, o vice-presidente sudanês Ali Mohammed Taha rejeita a competência legal da Corte e afirma que o pedido de detenção internacional não tem legitimidade.

Ele, no entanto, se esquece (ou desconhece) que, conforme o Estatuto de Roma (instrumento que possibilitou a sua criação), apesar de um Estado não ser sequer signatário desse tratado, seus nacionais poderão ser julgados pelo Tribunal se o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSONU) remeter o caso para lá, não importando se dele faz parte ou não.

A Eqüidade no Direito Internacional Público

2008-07-15T07:22:00.000-07:00

A eqüidade no Direito Internacional público é caracterizada pelo princípio ex aequo et bono, mencionado expressamente pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, in fine.

Fala-se muito em eqüidade como uma decisão proferida com justiça ou, erroneamente, como igualdade. É, na verdade, um senso de justiça em que há um respeito à igualdade de direito de cada um.

Da mesma maneira, eqüidade não se confunde necessariamente com justiça. Compõe o conceito de uma justiça fundada na igualdade, mas não é a própria igualdade.

A eqüidade deve atender “as razões de ordem social e as exigências do bem comum, que se instituem como princípios de ordem superior na aplicação das leis” [1].

Contudo, se fosse possível conceituar “eqüidade” em poucas palavras, poder-se-ia dizer que ela é o exato ponto de equilíbrio entre as partes, sendo essencial lembrar que sua aplicação, no Direito Internacional Público, depende da anuência dos envolvidos.

[1] SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 14. ed. rev. e atual. por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 311.

A Extradição e o caso “Salvatore Cacciola”

2008-07-08T06:32:00.000-07:00

A extradição é a entrega de refugiado, acusado, criminoso ao governo que o requer em seu próprio Estado, para o julgamento do delito praticado ou para o cumprimento da pena imposta.

Para a efetivação da extradição, algumas condições devem ser preenchidas. Dentre elas, é importante mencionar que, inicialmente, deve existir entre o Estado requerente e o requerido um tratado ou compromisso de reciprocidade que confira legitimidade à extradição.

Em seguida, deve ser obedecido o princípio da dupla tipicidade, ou seja, o fato jurídico ocorrido no território de um dos Estados deve ser considerado típico, antijurídico e culpável em ambos.

Outras condições também devem ser observadas. No entanto, no que se refere ao caso de Cacciola, os requisitos citados são de grande relevância.

Salvatore foi condenado no Brasil a treze anos de prisão pela prática de delitos como desvio de dinheiro público e gestão fraudulenta. Nacional da Itália, refugiou-se naquele Estado, não podendo ser extraditado para o Brasil em virtude de acordos diplomáticos.

No entanto, Cacciola foi preso em Mônaco, em setembro de 2007.

Não obstante a existência de dupla tipicidade, não existe entre o Brasil e Mônaco um tratado ou compromisso de reciprocidade para a extradição, motivo da demora para a efetivação do procedimento.

Assim sendo, foram necessários entendimentos entre os Estados. Finalmente, no dia quatro de julho o governo brasileiro anunciou a extradição de Salvatore, sendo que sua chegada é estimada em quinze dias.

A Criminalização da Imigração Ilegal na União Européia

2008-07-01T05:13:00.000-07:00

A União Européia estabeleceu novas regras relacionadas à imigração ilegal.

Pelas suas mais recentes diretrizes, o imigrante ilegal poderá ser detido por um período máximo de dezoito meses e sofrer uma proibição de retornar ao território europeu por um período de cinco anos.

A detenção é o último recurso, que será aplicado apenas se o imigrante ilegal se recusar a deixar o continente no período de um mês.

Não obstante as regras entrarem em vigor apenas em 2010, o Mercosul, como Organização Internacional Intergovernamental de Integração que é, já se manifestou pela rejeição à política imigratória européia.

Surgida a partir da Comunidade Européia do Carvão e do Aço, proposta em 9 de maio de 1950 e concretizada em 18 de abril de 1951; transformando-se em Comunidade Econômica Européia, também chamada Mercado Comum Europeu, em 25 de março de 1957; até ganhar a atual denominação em 1992 com a assinatura do Tratado de Maastricht, em 7 de fevereiro; a União Européia é a mais bem sucedida experiência do Direito da Integração.

Hodiernamente, a União Européia possui 27 integrantes (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Romênia e Suécia).

A sua política imigratória é considerada atentatória aos Direitos Humanos, sendo violentamente criticada por instituições como o Conselho da Europa, a Anistia Internacional e a Associação Européia de Defesa dos Direitos Humanos.

A perspectiva de defesa de interesses difusos e coletivos no Tribunal Penal Internacional e a indecomponibilidade dos Direitos Humanos

2008-06-10T05:51:00.000-07:00

É incontestável o grave atingimento de Direitos Difusos e Coletivos quando da prática de delitos que são objeto de julgamento pelo Tribunal Penal Internacional.

No genocídio, nos crimes de guerra, de agressão ou de lesa-humanidade, quando a conduta é dirigida a um sem número de pessoas, que não podem ser identificadas, violam-se Direitos que são indivisíveis, pois que pertencem a toda a humanidade. Outrossim, não pode ser dividida a prestação a ser oferecida pela corte para garantir a punição do(s) agente(s).

Da mesma forma, as vítimas podem ser identificadas quando a conduta prevista no tipo atinge um grupo de pessoas em que é possível o reconhecimento de cada sujeito passivo do delito.

Nesse caso, relevantes Direitos Coletivos estarão sob a análise do Tribunal Penal Internacional, que buscará, com sua atuação, preservá-los, direcionando ao(s) agente(s) do crime perpetrado a pena condizente com a sua conduta e na medida de sua culpabilidade.

Porém, é de se destacar que o interesse jurídico advindo do Direito dessas pessoas atingidas em vindicar uma punição continua sendo indivisível, não obstante possam elas ser identificadas.

A tutela dos interesses difusos e coletivos no Tribunal Penal Internacional é um reconhecimento, pela sociedade internacional, de Direitos que saem da esfera individual e que se situam numa posição intermediária entre o interesse público e o interesse privado, propiciando uma nova sistematização dos crimes no Direito Internacional Penal.

Em síntese, é possível verificar que o Tribunal Penal Internacional cuida de crimes que violam Direitos Humanos e estes, por definição, são indecomponíveis, ou seja, indivisíveis.

A ausência de definição do crime de agressão no Estatuto de Roma

2008-06-03T08:53:00.000-07:00

Um dos temas mais sensíveis do Tribunal Penal Internacional é a tipificação do crime de agressão.
O crime de agressão já fora denominado “crime contra a paz” e não está definido no Estatuto de Roma, o que significa dizer que o Tribunal Penal Internacional não poderá exercer sua competência enquanto não existir tal definição.
Em face da multiplicidade de interesses dos Estados presentes na Conferência Diplomática dos Plenipotenciários das Nações Unidas para o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional, não se chegou a um consenso acerca da definição do delito. Como o impasse parecia não ter fim e pela explícita necessidade da discussão de outros temas, houve a inclusão de direito, mas não de fato, do crime de agressão.
Na forma do artigo 5.º §2.º do Estatuto de Roma, a definição do abominável crime de agressão ocorrerá mediante “alteração” (artigo 121, Estatuto de Roma) ou “revisão” (artigo 123, Estatuto de Roma). De qualquer forma, só será realizada sete anos após a entrada em vigor do Estatuto, o que ocorrerá em 2009.
Os debates, no entanto, já entraram em curso, pois ontem iniciou-se o sexto período de sessões da Assembléia dos Estados-partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e houve a aprovação da agenda de discussões. As principais questões para o exame da Assembléia neste período são: a definição do crime de agressão e as condições para o exercício da competência do Tribunal, bem como a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma.