EMERSON MALHEIRO | OABSP | Palestra Gratuita

A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS EM FACE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Emerson Penha Malheiro

Quinta-feira, 23 de setembro de 2010, às 19h

Casa do Advogado de Santana - OABSP

Rua Victório Primon, 372

Inscrição no ato: um quilo de arroz ou um quilo de feijão

COMPAREÇA!

EMERSON MALHEIRO | Revista Visão Jurídica | Palestra Gratuita

Incongruência da CESPE/UnB no Exame de Ordem na justificativa da questão 11 de Direito Internacional

Essa é a alternativa considerada correta pela CESPE/UnB:

||C|| O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança

mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o

dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do

Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do

Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que

lhe forem atribuídas por esses órgãos.

Essa é a justificativa da CESPE/UnB:

||C|| - Opção correta. Nos termos do art. 97 da Carta da ONU, o

secretário-geral será indicado pela Assembleia Geral mediante a

recomendação do Conselho de Segurança. Será o principal

funcionário administrativo da Organização, devendo, conforme o art.

98, atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de

Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de

Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem

atribuídas por esses órgãos. */

Observem que na justificativa, por seus próprios fundamentos, a CESPE/UnB se equivoca, pois o art. 97 da Carta ONU estabelece que o secretário-geral será INDICADO pela Assembleia Geral mediante a RECOMENDAÇÃO do Conselho de Segurança; enquanto a alternativa menciona que o secretário-geral é ELEITO pelo Conselho de Segurança. Cuida-se de incongruência que não deve prevalecer, pois se a indicação é feita pela Assembleia Geral, significa afirmar que é ela que elege o secretário-geral. É importante destacar que a Assembleia Geral não está obrigada a indicar quem o Conselho de Segurança recomendou.

Comentário da questão 11 do Exame de Ordem

Penso que a questão 11 é passível de anulação, pois na prova intitulada "Clóvis Bevilacqua":

- a alternativa "a", "O secretário geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança...", o secretário geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança, na forma do art. 97 da Carta da ONU (1945). Está, portanto, ERRADA;

- já na alternativa "c", "Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de outro teor", os Estados deverão aceitar condições e mais, a admissão será efetuada por decisão da Assembléia Geral, na forma do art. 4.º, §1.º da Carta da ONU (1945). Está, portanto, ERRADA;

- já a alternativa "d", "Principal órgão da ONU, a Assembléia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto", segundo o art. 9.º. §2.º da Carta da ONU (1945), cada membro não deverá ter mais de cinco representantes na Assembléia Geral. Ora, se não pode ter mais de cinco, é óbvio que pode ter mais de um. Está, portanto, ERRADA;

- sobrou-nos a alternativa "b": "O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não-permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos", o art. 23, §1.º da Carta da ONU (1945) estatui que a escolha dos integrantes é feita pela Assembléia Geral, mas nada menciona sobre a indicação, o que nos faz supor que ela se dá pelo próprio Conselho. Já o art. 23, §2.º do mesmo diploma estabelece o mandato de dois anos. É importante destacar que suposição não fundamenta uma resposta a questão de prova... assim sendo... vamos aguardar.

Nem os Estados Unidos acreditam mais na pena de morte

A pena capital se mostra como uma grave violação aos Direitos Humanos.

Os Estados Unidos ainda são um dos líderes na aplicação da pena de morte em face de homicidas condenados. No entanto vem diminuindo sua confiança nessa forma de prevenção criminal e distribuição de justiça.

Segundo artigo publicado hoje (25/04/2010 - domingo) no jornal O Estado de São Paulo, a execução de inocentes comprovadas por exames de DNA e o altíssimo custo de batalhas judiciais estão levando os Estados Unidos a diminuírem as condenações à pena capital.

O processo pode custar milhões de dólares por prisioneiro e se estender por uma década ou mais.

A pena de morte não é a solução para o combate à criminalidade.

Um erro judiciário com a condenação de um inocente é motivo suficiente para banir sua aplicação para todo o sempre, em qualquer parte do globo terrestre.

Agência chama criança de "pateta" para vender viagem

Segundo artigo publicado pela Folha On Line, a agência de viagens "Trip & Fun" chamou criança de "pateta", ridicularizando o consumidor para a venda de seus serviços.

A história foi a seguinte: a agência foi até a escola da criança e colocou-a, segurando uma placa, ao lado de um boneco do personagem Mickey Mouse, com os dizeres "Se eu não for para a Disney, vou ser um pateta".

Quando li a notícia, achei que era brincadeira. Mas não era. Cuida-se de mais um absurdo cometido contra o consumidor.

Se a criança não puder viajar para a Disney, porque, por exemplo, não pode pagar (o pacote mais barato custa R$ 5.216,00), será eternamente achincalhada pelos colegas. A agência confirmou minha impressão alegando tratar-se de uma brincadeira.

No entanto, espere um pouco: expor crianças ao ridículo para a venda de serviços agora é brincadeira?

Este é um caso expressivo de campanha publicitária abusiva, que lida com valores sociais e se demonstra como uma hipótese em que se vislumbra, no mínimo, um pedido de indenização por danos morais.

Bangladesh ingressa no Tribunal Penal Internacional como Estado-membro do Estatuto de Roma

Desde 24 de março de 2010, 111 Estados ratificaram o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional. O último a ingressar, na condição de membro, foi Bangladesh, em 23 de março de 2010.

O Tribunal Penal Internacional vem ganhando força no cenário das relações exteriores, com a adesão de um número cada vez maior de Estados.

Apenas a título de exemplificação, a maior organização internacional intergovernamental do planeta, que é a ONU, possui 192 integrantes.

Revisão do Estatuto de Roma, em Kampala - Uganda, 2010

A Conferência para a revisão do Estatuto de Roma será realizada entre os dias 31 de maio e 11 de junho, em Kampala, na capital da Uganda.

Dentre outros assuntos, os principais pontos a serem discutidos será a revisão do artigo 124 e, finalmente, a definição do Crime de Agressão Internacional.

Hugo Chaves ataca Tribunal Penal Internacional

Hugo Chaves fez uma declaração polêmica hoje (terça-feira, 31/03/2009), em Doha, capital do Catar. Afirmou que apóia a Liga Árabe contra a expedição do mandado de prisão contra Omar Al Bashir, Presidente do Sudão.

Equivocadamente – como de praxe – e com base em declarações populistas, declarou que a Corte deveria ordenar a captura de George Walker Bush.

Busca o venezuelano apenas o apoio popular, pois sabe – ou deveria saber – que o Tribunal Penal Internacional apenas pode atuar em face de sujeitos de Direito Internacional Público que tenham ratificado o Estatuto de Roma, ou – como é o caso do Sudão – que tenham a investigação indicada pelo Conselho Permanente de Segurança da Organização das Nações Unidas.

O Tribunal deve aplicar justiça, mas para isso não pode atropelar as regras das relações exteriores.

Não há dúvida de que George Walker Bush abusou de seu poder na condução dos Estados Unidos da América, com óbvios reflexos mundiais. No entanto, não pode o Tribunal “atropelar” seu próprio estatuto com a finalidade de “fazer justiça”.

A desobediência de uma norma não autoriza a violação de outras, pois isso poderia gerar um efeito "cascata" capaz de desestruturar toda a concepção de Direito Internacional.

Liga Árabe e União Africana se opõem à decisão do Tribunal Penal Internacional

A Liga Árabe demonstrou oposição à ordem de prisão expedida pelo Tribunal Penal Internacional ao presidente do Sudão, Omar al Bashir, acusado de crimes de guerra e contra a humanidade.

De acordo com um dos seus líderes, Amr Moussa, o Catar, um dos 22 Estados membros, também rejeitou a decisão.

Mais de 300 mil pessoas morreram na onda de conflitos em Darfur e 2,7 milhões tornaram-se refugiados.

Al Bashir nega as acusações e não coopera com a Corte. Inclusive, viajou ao Catar, como forma de demonstrar a ineficácia da decisão.

Tanto a Liga Árabe, quanto a União Africana, temem que a decisão possa trazer instabilidade à região.

Não sabia que a aplicação de justiça é capaz de trazer instabilidade e a prática de crimes graves contra a humanidade e de guerra traz consigo estabilidade ao causar milhares de mortes.

Quais são os reais interesses destas Organizações Internacionais?