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21 janeiro 2012

As Leis Americanas SOPA e PIPA Violam Direitos Humanos

Estou acompanhando a grande mudança promovida nos Estados Unidos com as leis SOPA (Stop Online Piracy Act) e PIPA (Protect Internet Protocol Act).

Essas normas concedem ao governo americano o direito de fechar sites de compartilhamento de arquivos baseados no exterior.

Acredito que referidas regras VIOLAM os Direitos Humanos de 4.ª dimensão (Direitos dos Povos - mais especificamente a inclusão digital).

Lembro que a 4.ª dimensão dos Direitos Humanos também é composta de elementos da 3.ª (Direitos de Fraternidade), 2.ª (Direitos Econômicos e Sociais) e 1.ª (Liberdades Públicas). Desse modo, também incluídos na 4.ª dimensão o livre acesso à cultura e entretenimento.

Saliento que o princípio sociológico do Direito Internacional da não-intervenção também é transgredido.

E como proteger o interesse dos autores das obras pirateadas?

Simples: mediante uma ação judicial para resguardar os direitos autorais a serem devidamente pagos pelos sites.

As normas SOPA e PIPA, na forma em que se encontram, fazem um julgamento por antecipação.

Parece até que estamos no mundo do filme "Minority Report" (A Nova Lei - com Tom Cruise - grande blockbuster de enorme repercussão midiática na época de sua exibição). A única diferença é que aqui não se fala em delitos que atinjam diretamente a integridade física das pessoas.

18 janeiro 2012

Palestra sobre Tratados Internacionais de Direitos Humanos no fantástico SHOW DO DIREITO LFG





Com enorme alegria, realizei uma palestra no fantástico SHOW DO DIREITO LFG ontem, 17/01/2012 (terça-feira), com o tema "A Importância dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro". Na mesma data, apresentaram-se os professores Felipe Lima, Valério Mazzuoli e Alexandre Gialluca. Para o alto e AVANTE!