Hugo Chaves ataca Tribunal Penal Internacional

Hugo Chaves fez uma declaração polêmica hoje (terça-feira, 31/03/2009), em Doha, capital do Catar. Afirmou que apóia a Liga Árabe contra a expedição do mandado de prisão contra Omar Al Bashir, Presidente do Sudão.

Equivocadamente – como de praxe – e com base em declarações populistas, declarou que a Corte deveria ordenar a captura de George Walker Bush.

Busca o venezuelano apenas o apoio popular, pois sabe – ou deveria saber – que o Tribunal Penal Internacional apenas pode atuar em face de sujeitos de Direito Internacional Público que tenham ratificado o Estatuto de Roma, ou – como é o caso do Sudão – que tenham a investigação indicada pelo Conselho Permanente de Segurança da Organização das Nações Unidas.

O Tribunal deve aplicar justiça, mas para isso não pode atropelar as regras das relações exteriores.

Não há dúvida de que George Walker Bush abusou de seu poder na condução dos Estados Unidos da América, com óbvios reflexos mundiais. No entanto, não pode o Tribunal “atropelar” seu próprio estatuto com a finalidade de “fazer justiça”.

A desobediência de uma norma não autoriza a violação de outras, pois isso poderia gerar um efeito "cascata" capaz de desestruturar toda a concepção de Direito Internacional.

Liga Árabe e União Africana se opõem à decisão do Tribunal Penal Internacional

A Liga Árabe demonstrou oposição à ordem de prisão expedida pelo Tribunal Penal Internacional ao presidente do Sudão, Omar al Bashir, acusado de crimes de guerra e contra a humanidade.

De acordo com um dos seus líderes, Amr Moussa, o Catar, um dos 22 Estados membros, também rejeitou a decisão.

Mais de 300 mil pessoas morreram na onda de conflitos em Darfur e 2,7 milhões tornaram-se refugiados.

Al Bashir nega as acusações e não coopera com a Corte. Inclusive, viajou ao Catar, como forma de demonstrar a ineficácia da decisão.

Tanto a Liga Árabe, quanto a União Africana, temem que a decisão possa trazer instabilidade à região.

Não sabia que a aplicação de justiça é capaz de trazer instabilidade e a prática de crimes graves contra a humanidade e de guerra traz consigo estabilidade ao causar milhares de mortes.

Quais são os reais interesses destas Organizações Internacionais?

A Dança da Impunidade e o Tribunal Penal Internacional

No sábado (07.03.2009), o Presidente do Sudão Omar Bashir dançou em frente a uma multidão usando roupas típicas e determinou o fechamento de 16 agências de ajuda humanitária: 13 internacionais e três locais.

É a clássica conduta de um ditador populista. Usa um chapéu com penas em praça pública para, numa mensagem subliminar, convencer a população de que luta pelo seu país; mas, por outro lado, realiza uma conduta que aumentará vertiginosamente o número de mortes no Estado.

Bashir desqualificou as organizações humanitárias e o Tribunal Penal Internacional.

Ora, se não há o que temer, o Presidente do Sudão deveria se dirigir à Corte e defender-se. Ao contrário, como não pode fazê-lo, tenta desacreditar o TPI.

Com tal conduta, consegue apoio do líder líbio, Muammar Kadafi.

Parece que ele está em ótima companhia, agora...

Muammar Kadafi afirmou a Ban Ki-Moon, Secretário Geral da ONU, que "A ordem de detenção do TPI é um grave precedente contra a independência e soberania dos países pequenos”. Na mesma toada, disse que “as ações deste tribunal são seletivas".

Um Tribunal cujo Estatuto já foi assinado por 139 Estados e já tem 108 ratificações não deve ter sua credibilidade questionada, ainda mais por quem não tem nenhuma autoridade na defesa dos direitos humanos.

Tribunal Penal Internacional Expede Mandado de Prisão contra Presidente do Sudão

O Tribunal Penal Internacional expediu, em 04 de março de 2009, um mandado de prisão contra o presidente sudanês, Omar Hassan Ahmad al-Bashir, por dois crimes de guerra e cinco crimes contra a humanidade em Darfur.

O governo sudanês anunciou que a decisão do Tribunal Penal Internacional não tem validade no Sudão, pois o Estado não é membro da Corte. Assim sendo, na sua avaliação, como não está sob sua jurisdição, não vai cooperar com a entidade.

O Sudão não é Estado-membro do Tribunal Penal Internacional. Em virtude disso, o vice-presidente sudanês Ali Mohammed Taha rejeita a competência legal da Corte e afirma que o ato não tem legitimidade.

Ele, no entanto, se esquece (ou desconhece) que, conforme o Estatuto de Roma (instrumento que possibilitou a sua criação), apesar de um Estado não ser signatário desse tratado, seus nacionais poderão ser julgados pelo Tribunal se o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSONU) remeter o caso para lá, não importando se dele faz parte ou não.

E isto já foi feito há três anos: depois de o Conselho de Segurança das Nações Unidas requisitar o Procurador Luis Moreno-Ocampo para investigar a situação em Darfur, ele concluiu, baseado nas evidências coletadas, que há razoáveis motivos para acreditar que Omar Hassan Ahmad Al Bashir tem responsabilidade criminal em relação aos crimes contra a humanidade e de guerra.

O silêncio de Barack Obama

Enquanto candidato, Barack Hussein Obama fez questão de mostrar-se como um candidato que refletiria mudanças profundas nos Estados Unidos da América.

Algumas mudanças demonstraram a alteração de paradigma característico da candidatura quando de sua posse, como por exemplo, a ordem para o encerramento das atividades em Guantânamo.

No entanto, sob outros aspectos o silêncio de Obama choca o planeta.

O embate entre Israel e a Palestina não é novo. No entanto, a eleição israelense parece mostrar um panorama futuro bastante nebuloso para a região.

Barack Obama é o único elemento novo capaz de romper o impasse entre Israel e a Palestina. Contudo, até o momento, ele não deixou transparecer os planos dos EUA para o Oriente Médio.

Se não bastasse, é sabido que China, Estados Unidos e Israel, grandes atores no cenário internacional não são sequer signatários do Estatuto de Roma, que criou Tribunal Penal Internacional, o que pode transmitir uma imagem de que a Corte possui legitimidade limitada. No entanto, isso não corresponde à realidade. A corte possui atuação ativa, mesmo sem a presença desses Estados.

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi aprovado por 120 Estados e teve 07 votos contrários: Estados Unidos, China, Índia, Israel, Filipinas, Sri Lanka e Turquia.

Os EUA sustentaram que o Tribunal Penal Internacional poderia debilitar o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e que a Corte não deveria ter competência sobre cidadãos de países que não tenham ratificado o Estatuto de Roma.

Uma análise apenas perfunctória já é capaz de destruir tão debilitado argumento.

Em face da péssima repercussão de seu voto contrário na Conferência Diplomática, os Estados Unidos assinaram o Estatuto de Roma em 31 de dezembro de 2000, ainda sob a aura do governo democrata de Bill Clinton. Porém, em 06 de maio de 2002, já sob o comando do republicano George Walker Bush, comunicaram formalmente sua intenção de não ratificá-lo.

Barack Hussein Obama mostra-se inerte e silente em relação à participação dos Estados Unidos no Tribunal Penal Internancional. Não sinaliza nem pela assinatura no diploma, nem manifesta a intenção de não fazê-lo.

Lamentavelmente, essa privação voluntária de pronunciar-se sobre assuntos importantes nas relações exteriores apenas demonstra a taciturnidade do governo americano diante dos graves crimes contra a humanidade que têm sido praticados no cenário internacional.

Eleitos novos juízes para o Tribunal Penal Internacional

Na 17.ª sessão da Assembléia de Estados Partes, em Nova Iorque, aberta em 19 de janeiro de 2009, na sede das Nações Unidas, foram eleitos seis novos juízes para preencher as vagas de seus predecessores.

Foram eleitos:

- ALUOCH, Joyce (Quenia - África)

- MONAGENG, Sanji Mmasenono (Botswana - África)

- SAIGA, Fumiko (Japão - Ásia)

- SHAHABUDDEEN, Mohamed (Guiana - América Latina e Estados do Caribe)

- TARFUSSER, Cuno (Itália - Europa Ocidental e outros grupos)

- VAN DEN WYNGAERT, Christine (Bélgica - Europa Ocidental e outros grupos)

Os juízes foram eleitos para um mandato de nove anos, a iniciar-se em 11 de março de 2009.