Concorra a um exemplar do livro MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Concorra a um exemplar do livro MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, Emerson Penha Malheiro, publicado pela Editora Atlas.

A obra é excelente para a graduação, concursos e OAB.

O estudo profícuo da ciência jurídica exige a plena cognição do direito internacional privado e dos fenômenos que o caracterizam. Este livro, desenvolvido em nove capítulos, tem por objetivo trazer noções indispensáveis à sua compreensão. Também pretende, em linhas gerais, analisar, sistematizar e valorar alguns dos principais institutos da disciplina.

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Elementos do Tratado Internacional

Elementos do tratado internacional. Leia agora meu artigo na fantástica Revista Visão Jurídica: http://t.co/svUuMf3

O Tribunal Penal Internacional está recrutando mulheres advogadas africanas

O Tribunal Penal Internacional está recrutando mulheres advogadas africanas para representar arguidos e vítimas na corte.



Para atuar na corte, as mulheres deverão se inscrever na "Lista de Conselhos" ou na "Lista de Assistentes de Conselhos".



As candidatas deverão comprovar competência e experiência em leis penais internacionais e seus procedimentos.



Para ingressar na "Lista de Conselhos" , as candidatas deverão possuir pelo menos dez anos de relevante experiência em procedimentos criminais como juízas, promotoras ou advogadas. Já para compor a "Lista de Assistentes de Conselhos" basta cinco anos.



É exigido também fluência nos idiomas empregados no Tribunal Penal Internacional, quais sejam: inglês e francês.



É uma excelente iniciativa da corte, que proporciona às africanas uma atuação importante nas relações exteriores.

EMERSON MALHEIRO | OABSP | Palestra Gratuita

A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS EM FACE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Emerson Penha Malheiro

Quinta-feira, 23 de setembro de 2010, às 19h

Casa do Advogado de Santana - OABSP

Rua Victório Primon, 372

Inscrição no ato: um quilo de arroz ou um quilo de feijão

COMPAREÇA!

EMERSON MALHEIRO | Revista Visão Jurídica | Palestra Gratuita

Incongruência da CESPE/UnB no Exame de Ordem na justificativa da questão 11 de Direito Internacional

Essa é a alternativa considerada correta pela CESPE/UnB:

||C|| O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança

mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o

dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do

Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do

Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que

lhe forem atribuídas por esses órgãos.

Essa é a justificativa da CESPE/UnB:

||C|| - Opção correta. Nos termos do art. 97 da Carta da ONU, o

secretário-geral será indicado pela Assembleia Geral mediante a

recomendação do Conselho de Segurança. Será o principal

funcionário administrativo da Organização, devendo, conforme o art.

98, atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de

Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de

Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem

atribuídas por esses órgãos. */

Observem que na justificativa, por seus próprios fundamentos, a CESPE/UnB se equivoca, pois o art. 97 da Carta ONU estabelece que o secretário-geral será INDICADO pela Assembleia Geral mediante a RECOMENDAÇÃO do Conselho de Segurança; enquanto a alternativa menciona que o secretário-geral é ELEITO pelo Conselho de Segurança. Cuida-se de incongruência que não deve prevalecer, pois se a indicação é feita pela Assembleia Geral, significa afirmar que é ela que elege o secretário-geral. É importante destacar que a Assembleia Geral não está obrigada a indicar quem o Conselho de Segurança recomendou.

Comentário da questão 11 do Exame de Ordem

Penso que a questão 11 é passível de anulação, pois na prova intitulada "Clóvis Bevilacqua":

- a alternativa "a", "O secretário geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança...", o secretário geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança, na forma do art. 97 da Carta da ONU (1945). Está, portanto, ERRADA;

- já na alternativa "c", "Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de outro teor", os Estados deverão aceitar condições e mais, a admissão será efetuada por decisão da Assembléia Geral, na forma do art. 4.º, §1.º da Carta da ONU (1945). Está, portanto, ERRADA;

- já a alternativa "d", "Principal órgão da ONU, a Assembléia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto", segundo o art. 9.º. §2.º da Carta da ONU (1945), cada membro não deverá ter mais de cinco representantes na Assembléia Geral. Ora, se não pode ter mais de cinco, é óbvio que pode ter mais de um. Está, portanto, ERRADA;

- sobrou-nos a alternativa "b": "O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não-permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos", o art. 23, §1.º da Carta da ONU (1945) estatui que a escolha dos integrantes é feita pela Assembléia Geral, mas nada menciona sobre a indicação, o que nos faz supor que ela se dá pelo próprio Conselho. Já o art. 23, §2.º do mesmo diploma estabelece o mandato de dois anos. É importante destacar que suposição não fundamenta uma resposta a questão de prova... assim sendo... vamos aguardar.

Nem os Estados Unidos acreditam mais na pena de morte

A pena capital se mostra como uma grave violação aos Direitos Humanos.

Os Estados Unidos ainda são um dos líderes na aplicação da pena de morte em face de homicidas condenados. No entanto vem diminuindo sua confiança nessa forma de prevenção criminal e distribuição de justiça.

Segundo artigo publicado hoje (25/04/2010 - domingo) no jornal O Estado de São Paulo, a execução de inocentes comprovadas por exames de DNA e o altíssimo custo de batalhas judiciais estão levando os Estados Unidos a diminuírem as condenações à pena capital.

O processo pode custar milhões de dólares por prisioneiro e se estender por uma década ou mais.

A pena de morte não é a solução para o combate à criminalidade.

Um erro judiciário com a condenação de um inocente é motivo suficiente para banir sua aplicação para todo o sempre, em qualquer parte do globo terrestre.

Agência chama criança de "pateta" para vender viagem

Segundo artigo publicado pela Folha On Line, a agência de viagens "Trip & Fun" chamou criança de "pateta", ridicularizando o consumidor para a venda de seus serviços.

A história foi a seguinte: a agência foi até a escola da criança e colocou-a, segurando uma placa, ao lado de um boneco do personagem Mickey Mouse, com os dizeres "Se eu não for para a Disney, vou ser um pateta".

Quando li a notícia, achei que era brincadeira. Mas não era. Cuida-se de mais um absurdo cometido contra o consumidor.

Se a criança não puder viajar para a Disney, porque, por exemplo, não pode pagar (o pacote mais barato custa R$ 5.216,00), será eternamente achincalhada pelos colegas. A agência confirmou minha impressão alegando tratar-se de uma brincadeira.

No entanto, espere um pouco: expor crianças ao ridículo para a venda de serviços agora é brincadeira?

Este é um caso expressivo de campanha publicitária abusiva, que lida com valores sociais e se demonstra como uma hipótese em que se vislumbra, no mínimo, um pedido de indenização por danos morais.

Bangladesh ingressa no Tribunal Penal Internacional como Estado-membro do Estatuto de Roma

Desde 24 de março de 2010, 111 Estados ratificaram o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional. O último a ingressar, na condição de membro, foi Bangladesh, em 23 de março de 2010.

O Tribunal Penal Internacional vem ganhando força no cenário das relações exteriores, com a adesão de um número cada vez maior de Estados.

Apenas a título de exemplificação, a maior organização internacional intergovernamental do planeta, que é a ONU, possui 192 integrantes.

Revisão do Estatuto de Roma, em Kampala - Uganda, 2010

A Conferência para a revisão do Estatuto de Roma será realizada entre os dias 31 de maio e 11 de junho, em Kampala, na capital da Uganda.

Dentre outros assuntos, os principais pontos a serem discutidos será a revisão do artigo 124 e, finalmente, a definição do Crime de Agressão Internacional.